LEI MUNICIPAL N° 501/2025

Informações

Data

18/03/2025

Categoria

Lei Municipal

Resumo

REORGANIZA A ESTRUTURA DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE/RRE, REDEFINE ATRIBUIÇÕES EXTINGUE CARGOS E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI N. 351/2018, 21 DE MARÇO DE 2018 E LEI N.471/2024, DE 09 DE JANEIRO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.