Portal de Transparência
Voltar para Projetos de Leis

PROJETO DE LEI N° 015/2026

21/10/2026

PDF

Andamento

  1. Protocolado 21/10/2026
  2. Leitura em plenário
  3. Despacho as comissões
  4. Votação em plenário
  5. Autógrafo encaminhado
  6. Sancionado
  7. Arquivado