"Institui o programa de recuperação fiscal-REFIS LIMPA NOME 2023, relativo a créditos tributários de lançamento direto, homologado ou de ofícios de Pessoas Físicas e jurídicas do município de Alto Alegre/RR e dá outras providências".

02/03/2023

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Informações

Data: 02/03/2023
Categoria: Lei Municipal
Resumo: "Institui o programa de recuperação fiscal-REFIS LIMPA NOME 2023, relativo a créditos tributários de lançamento direto, homologado ou de ofícios de Pessoas Físicas e jurídicas do município de Alto Alegre/RR e dá outras providências".

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